Os EUA ainda não implementaram integralmente os princípios dos direitos sociais no país

Palestra: Peter J. Messitte

“Os Direitos Sociais nos Estados Unidos”

A segunda conferência teve como intenção analisar como tem se dado a implementação dos Direitos Sociais nos Estados Unidos da América (EUA). Para tratar do assunto, foi convidado o Professor e Juiz Sênior de Maryland (EUA), Peter Jo Messitte. Ele fez um apanhado geral de como funciona a legislação laboral estadunidense tecendo um paralelo com a legislação brasileira.

De acordo com Messitte, diferentemente do Brasil, que possui leis trabalhistas consolidadas num código específico, as leis trabalhistas dos EUA são fragmentadas, havendo dispositivos legais federais e estaduais. Da mesma forma, como no sistema judicial dos EUA não há um ramo especializado nas questões trabalhistas, a análise de litígios dessa natureza, a depender do alcance das questões em discussão, ora é feito por tribunais federais ora estaduais e, em muitas casos, por agentes administrativos.

O professor destacou que a Constituição Federal daquele país não faz menção ao Direito do Trabalho com dignidade, aliás, não faz menção a nenhum direito social. E explicou que assuntos gerais como a não discriminação do trabalhador e salário-mínimo são normatizados por leis federais. Ele relatou que como tem ocorrido em diversos países, a representatividade sindical nos EUA tem perdido força ao longo das últimas administrações presidenciais e teceu críticas ao governo Trump, que, de acordo com o professor, “parece estar em guerra com o trabalho organizado”.

Conforme explicou, os Estados Unidos têm dificuldade de reconhecer e implementar não só direitos sociais relacionados ao trabalho, mas outros direitos de espectro social como saúde, educação, moradia, seguridade social entre outros. Isso ocorre devido a alguns conforme explicou.

O primeiro fator é que o país conta amplamente com o mercado com regulamentação limita do governo para satisfazer as necessidades fundamentais de seus cidadãos. O segundo fator é que intervenção governamental tem beneficiado as empresas privadas e os indivíduos mais ricos, o que tem aumentado a disparidade de renda. O terceiro fator é que a cultura americana tende a considerar a satisfação das necessidades humanas como assuntos privados, com valorização da iniciativa individual. “A ação coletiva para o bem coletivo é desfavorecida”, frisou.

Outra característica que dificulta a implementação dos direitos sociais é a resistência de seu país de assinar convenções internacionais de direitos humanos. Questões como a proteção às crianças e adolescentes, não discriminação das mulheres, proteção do trabalhador migrante e suas famílias são normatizadas por leis ordinárias que funcionam “até certo ponto”, explicou.

Messitte finalizou sua apresentação lembrando que os próprios EUA, na era Roosevelt, imprimiram importante colaboração para o entendimento da importância dos direitos sociais no próprio país e no mundo. Em 1941, o presidente Roosevelt proferiu um discurso em que foi ressaltado o direito à liberdade, liberdade essa que consistia em quatro pontos: liberdade de expressão, de crença, contra o medo e contra as necessidades. Discurso esse que foi reforçado em 1944, com o projeto legislativo intitulado “Second Bill of Rights”, documento que inspirou a elaboração da Declaração Universal de Direitos do Homem.

Ele destacou que embora os direitos sociais não tenham sido prioridade, nos últimos anos os apelos aos direitos humanos ganharam um força renovada à medida que certas lutas socioeconômicas se tornaram proeminentes, contudo ainda há uma forte resistência interna. “Mas hesito em dizer que uma nova era dos direitos sociais está despontando”, afirmou. Contudo lembrou que o espírito dos direitos sociais foi declarado nos idos de 1940 nos EUA e que “talvez no futuro vejamos esse espírito assumindo a forma de proteções legais de uma forma mais intensa do que vimos nos últimos anos”, concluiu.

Escola Judicial do TRT da 18ª Região

Assista à íntegra da palestra